Esta área destina-se à divulgação de alguns textos legislativos, reagrupados por temas.
A atualização dos mesmos é feita periodicamente.

Carreira de Enfermagem
Enquadramento Legal da Cirurgia Ambulatória
Regime das Associações Públicas Profissionais
Função Pública
Lei de Bases da Saúde
Entidade Reguladora da Saúde
Colheita e Transplante de Órgãos e Tecidos de Origem Humana
Dádiva de Órgãos
Saúde no Trabalho
Proteção de Dados Pessoais
Testamento Vital / Diretivas Antecipadas de Vontade
Reprocessamento de Dispositivos de Uso Único
Documentos e Regulamentos da Ordem dos Enfermeiros
Outros Documentos