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Regulamentação da Especialidade

Posição da AESOP relativamente ao projeto de Regulamento das competências específicas do Enfermeiro Especialista em Enfermagem Médico-Cirúrgica: área de enfermagem à pessoa em situação perioperatória

Os documentos que foram criados para regulamentar a Especialidade em Enfermagem Perioperatória, reconhecida como área de conhecimento especializado em Enfermagem, em Assembleia Geral Extraordinária da Ordem dos Enfermeiros (OE), aparecem agora incluídos nos documentos de regulamentação da Enfermagem Médico-Cirúrgica, enquadrando a Enfermagem Perioperatória como “área” da especialidade de Enfermagem Médico-Cirúrgica e não como uma Especialidade Clínica de Enfermagem autónoma, facto contraditório ao que foi aprovado pela Assembleia Geral da OE a 7 de maio de 2015 e fora do compromisso assumido pelos atuais corpos sociais da OE, no seu programa de ação apresentado nas eleições de 2015 (“- Definição e operacionalização de novas áreas de especialização sob proposta do Conselho de Enfermagem, ouvido o Conselho de Opinião. Auscultar Associações Profissionais de Enfermagem, de Doentes e todos os parceiros sociais. Como exemplo, pessoa em situação crónica e paliativa; pessoa em situação critica; …; peri-operatória; “).


Nas reuniões do novo grupo de trabalho (nomeado pelo Conselho Directivo da Ordem dos Enfermeiros, em 3 de Maio de 2017), com vista à regulamentação da Especialidade Clinica em Enfermagem Perioperatória, cujos trabalhos deram início a 18 de maio de 2017, foram informadas as representantes da AESOP (Enfermeira Mercedes Bilbao e Enfermeira Mercedes Ganito) que, por não haver colégio da nova especialidade de enfermagem, a atribuição dos primeiros títulos de enfermeiros especialistas seriam através da mesa do colégio de especialidade em Enfermagem Médico-Cirúrgica.


Segundo a OE, este caminho tinha sido escolhido com base em parecer de diversos juristas consultados (pareceres que se desconhecem) e que aparentemente, indicavam que os documentos deveriam estar integrados em especialidades já existentes. No entender da OE este seria o caminho mais rápido para atribuição de títulos aos enfermeiros destas especialidades clinicas.


Tendo sempre demonstrado e defendido em todas as reuniões de trabalho a oposição a esta decisão facilitista e contraria à decisão tomada em Assembleia geral da OE, a AESOP manteve-se nos trabalhos de forma a promover a regulamentação da Especialidade Clinica de Enfermagem Perioperatória, apesar de apenas se ter realizado uma revisão dos documentos enformadores da especialidade: Competências Especializadas, Padrões de Qualidade dos Cuidados de Enfermagem e Programa Formativo, e onde se procurou manter e melhorar os princípios e conceitos já definidos.


Na última reunião de conclusão dos trabalhos de regulamentação da Especialidade Clinica de Enfermagem Perioperatória, ocorrida a 30.11.2017, foi então revelado que os documentos de regulamentação iriam surgir como “Anexos” de um regulamento da Especialidade de Médico-Cirúrgica, regulamento que nunca nos foi dado a conhecer mas que aparecia referido em documentos de trabalho: ...“Em cumprimento do disposto n.º 2 do artigo 5.º do presente Regulamento, apresenta-se cada competência específica do enfermeiro especialista em enfermagem perioperatória médico-cirúrgica…”.


Na sequencia das convocatórias realizadas com 48 horas de antecedência para as Assembleias gerais das mesas dos colégios da especialidade, foram tornadas públicas as propostas de Competências Especializadas, Padrões de Qualidade e Programas Formativos que não aparecem individualizadas nem tão pouco como “anexos”, mas sim como parte integrante da Especialidade de EMC. Desta forma, as novas especialidades clinicas de enfermagem desaparecem, surgindo como meras “áreas” da Especialidade de Enfermagem Médico-Cirúrgica.


Assiste-se a uma apropriação dos documentos regulamentares, por um colégio de especialidade, para a regulamentação não de uma nova Especialidade Clinica ( Enfermagem Perioperatória) mas de área de especialidade de enfermagem Médico-Cirúrgica. Os documentos de regulamentação da Especialidade de Enfermagem Perioperatória pertencem a esta e não a outra qualquer especialidade clínica de enfermagem. Desta forma se pretende fazer desaparecer o percurso histórico, identidade, evolução, construção dos enfermeiros de uma área clinica especializada e reconhecida pela OE, integrando-os, à força, noutra qualquer especialidade.


Acresce que não foram avaliadas as consequências operacionais desta solução, que salvo melhor opinião, poderá trazer maiores problemas, que resolução para os mesmos.


Consideramos moral e eticamente inaceitável querer apagar o valor do trabalho e da vontade dos Enfermeiros Perioperatórios expressa e desenvolvida pela AESOP há várias décadas, limitando a promoção da qualidade dos cuidados perioperatórios, o desenvolvimento profissional e a visibilidade dos enfermeiros ao negar o reconhecimento e individualização desta especialidade clínica em Portugal.


Desta forma apelamos a todos os Enfermeiros, que demonstrem a sua objeção a esta forma pouco clara de decidir o futuro da regulamentação das especialidades de Enfermagem em Portugal, agora visível por mais uma convocatória de Assembleia-Geral Extraordinária recorrendo ao prazo mínimo de 48horas num dia feriado do 1º de janeiro. Aos enfermeiros parece estar a ser dificultado o direito de conhecer, intervir e decidir em causa própria.


Estamos conscientes das nossas obrigações enquanto associação profissional, pelo que alertamos para o risco de, uma vez mais, adiarmos o que é inevitável - a regulamentação da Especialidade Clinica Individualizada em Enfermagem Perioperatória.


Mercedes Bilbao
Presidente da AESOP
Lisboa, 2 janeiro 2018

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Última actualização em 2018-12-14