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COLHEITA E TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS DE ORIGEM HUMANA

  • Lei n.º 12/93, de 22 de abril - Diário da República n.º 94, Série I-A, de 22.04.1993. Colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana
 
Alterada por:
Lei n.º 22/2007, de 29 de junho - Diário da República n.º 124, Série I, de 29.06.2007: Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março, alterando a Lei n.º 12/93, de 22 de abril, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana 
Alterada por:
Lei n.º 12/2009, de 26 de março - Diário da República n.º 60, Série I, de 26.03.2009: Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de outubro
  • Portaria n.º 165/2012. DR n.º 99, Série I de 2012-05-22 - Ministérios das Finanças e da Saúde: Aprova os Estatutos do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP, e revoga a Portaria n.º 811/2007, de 27 de Julho
  • Decreto-Lei n.º 39/2012. DR n.º 34, Série I de 2012-02-16 - Ministério da Saúde: Aprova a orgânica do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP
  • Lei n.º 36/2013, de 12 de junho - Diário da República n.º 112, Série I, de 12.06.2013: Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de protecção da saúde humana, transpondo a Directiva n.º 2010/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Julho, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação
     

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Última actualização em 2017-06-26