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SAÚDE NO TRABALHO

Alterada por:
Lei n.º 42/2012, de 28 de agosto - Diário da República n.º 166, Série I, de 28 de agosto de 2012: Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho
 
  • Lei n.º 113/99, de 3 de agosto - Diário da República n.º 179, Série I-A, de 03.08.1999: Desenvolve e concretiza o regime geral das contra ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra ordenações correspondentes à violação da legislação específica de segurança, higiene e saúde no trabalho em certos sectores de actividades ou a determinados riscos profissionais.
  • Lei n.º 25/2010, de 30 de agosto - Diário da República n.º 168, Série I, de 30.08.2010: Estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva n.º 2006/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril

Rectificada por:
Declaração de Rectificação n.º 33/2010, de 21 de outubro - Diário da República n.º 209, Série I, de 27.10.2010: Rectifica a Lei n.º 25/2010, de 30 de agosto, que estabelece as prescrições mínimas para proteção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva n.º 2006/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 30 de agosto de 2010

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Última actualização em 2017-10-11