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TESTAMENTO VITAL / DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE

  • Lei n.º 25/2012, de 16 de julho - Diário da República n.º 136, Série I, de 16.07.2012: Regula as directivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)
     

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Última actualização em 2017-06-26